Lançamento do portal consultalex.gov.pt

Foi lançado, no dia 3 de julho, o portal consultalex.gov.pt que disponibiliza consultas públicas acessíveis a todos, permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas.

O portal permite o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse e tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e acesso à informação bem como promover e incentivar a participação interessada e informada dos cidadãos e empresas em decisões cujos efeitos abrangem todos os cidadãos.

Fonte: Portal do Governo.