Pagamento voluntário de dívidas disponível na Segurança Social Direta
A partir de hoje já é possível pedir, na Segurança Social Direta (SSD), o acordo de pagamento voluntário da dívida para entidades empregadoras e contratantes e trabalhadores independentes. O plano permite regularizar as dívidas que terminam até 31 de dezembro de 2021.
O pagamento pode ser feito até 6 prestações mensais. Para dívidas superiores a 3.060 euros, no caso de pessoas singulares, ou a 15.300 euros, no caso de pessoas coletivas, é possível pagar em 12 prestações mensais, inclusive.
Para registar o pedido, aceda a Conta-corrente \ Pagamentos à Segurança Social \ Planos Prestacionais \ Registar plano prestacional. Por fim, selecione a opção “Acordo de pagamento voluntário de dívida – APVD”.
Este acordo não abrange as dívidas que estão atualmente em fase de cobrança coerciva ou noutro mecanismo de regularização. São exemplos, o processo de insolvência, de recuperação e revitalização de empresas e contratos de consolidação financeira, entre outros.
