Estabelecimento industrial - comunicar a cessação de atividade

Comunicar à entidade coordenadora a cessação da atividade industrial.

Canais de atendimento

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    Informe a entidade coordenadora sobre a cessação da atividade industrial.

    É gratuito.

Procedimento

A comunicação deve ser feita segundo os seguintes critérios:

  • quando se trata de cessação de atividade deve-se comunicar no prazo máximo de 30 dias após mesma sua efetivação.
  • quando os estabelecimentos são abrangidos pelo Regime das Emissões Industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), a comunicação deve ser feita com a antecedência mínima de três meses relativamente à data prevista para a cessação.

O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:

  1. o requerente faz a comunicação através da plataforma do SIR
  2. a entidade coordenadora recebe a comunicação
  3. a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento no sistema e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.

Documentos e requisitos necessários

  • Se o estabelecimento for abrangido pelo Regime das Emissões Industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) deverá submeter um plano de desativação, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

    Nos restantes casos, não é necessário submeter documentos no âmbito deste serviço.
     

Custo

É gratuito.

No entanto, poderá haver posteriormente lugar ao pagamento de taxa, se forem realizadas vistorias para verificar o cumprimento de medidas impostas no encerramento do estabelecimento, nos termos previstos nos artigos 36.º do SIR e da Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

critérios e obrigações

O industrial (pessoa que exerce atividade industrial) deverá adotar medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.

O industrial deve adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades intervenientes e funções

Para os estabelecimentos abrangidos por regimes ambientais, o presente serviço terá a intervenção das entidades competentes na matéria (Agência Portuguesa do Ambiente ou Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional).

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

Informações adicionais

O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

  • Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
  • Telefone: 213 836 000
  • Fax: 213 836 283
  • E-mail: industria@iapmei.pt
  • Site: www.iapmei.pt