Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
Este serviço permite pedir online inscrições no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) de: constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (como por exemplo: associações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública).
Permite ainda pedir a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um ato isolado em Portugal ou exercer uma atividade por um período inferior a um ano no nosso país.
Quem pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?
Quando se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?
A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas deve ser feita no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando este exista, ou no prazo de um mês a contar da verificação dos seguintes factos:
- Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas coletivas;
- Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
- Início de atividade, nos restantes casos.
Onde Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?
O pedido pode ser feito através do Portal ePortugal.
Nota: A submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.
Qual o preço para Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?
O pedido de inscrição ou identificação de entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas tem um custo de 50€.
Se fizer o pedido através da internet poderá efetuar o pagamento por multibanco (o prazo limite para pagamento é de 48h úteis após ter efetuado o pedido)
Se fizer o pedido nos balcões de atendimento os meios de pagamento disponíveis são: Multibanco, Numerário, Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional, ou vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Se fizer o pedido por correio, via postal o pagamento deve ser feito através de cheque visado ou bancário em euros, de uma conta em Portugal, à ordem do IRN, I.P.
Como se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?
Pode pedir a inscrição online através da página Empresa Online.
Para fazer o pedido vai precisar de se autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Além da identidade do subscritor/requerente do pedido são pedidos os dados da entidade e alguns documentos que variam consoante o tipo de entidade que pretende inscrever (saiba quais aqui).
A submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.
Depois de inserir todos os dados e submeter os documentos necessários terá que fazer o pagamento para ter acesso ao comprovativo do pedido.