Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"

Tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se a arrendamento em regime de renda condicionada.

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Quem pode Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

Pode candidatar-se ao programa, qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, desde que comprove a qualidade de proprietário do edifício que pretende reabilitar.

Os promotores devem ainda ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, ou objeto de acordo de regularização, e não estarem em incumprimento perante o IHRU.

Quando pode Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

Desde que as candidaturas reúnam os requisitos necessários, as intervenções serão financiadas até que os fundos a disponibilizar pelo IHRU no âmbito do Programa estejam esgotados.

Onde pode Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

Quais os documentos e requisitos para Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

São considerados elegíveis para candidatura ao programa, os edifícios que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Edifícios com idade igual ou superior a 30 anos
  • Preferencialmente localizados em Áreas de Reabilitação Urbana
  • Destinados a arrendamento habitacional em qualquer regime, desde que o valor da renda praticada não exceda o valor da renda condicionada do fogo
  • Que estejam livres de ónus e encargos

Qual o Preço para Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

A apresentação da pré-candidatura e análise da mesma pelo IHRU não tem qualquer custo.

Pela análise da candidatura ao empréstimo, o IHRU cobra uma taxa correspondente a 0,05% do montante pedido de financiamento, com um valor mínimo de 300 €.

Qual o Prazo para obter resposta à candidatura ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

O IHRU delibera sobre as candidaturas a financiamento no prazo máximo de 90 dias após a entrega dos documentos e esclarecimentos solicitados. 

O promotor deve dar início às operações de reabilitação no prazo máximo de 90 dias após a data de assinatura do contrato de financiamento com o IHRU.

Como pode Candidatar-se ao programa "Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível"?

O processo de candidatura é composto por duas fases:

  • Uma primeira fase de pré-candidatura, em que através de formulário próprio disponibilizado no Portal da Habitação são recolhidos um conjunto de dados e documentos (cópia simplificada do registo predial do imóvel e inscrições em vigor; cadernetas prediais de cada uma das partes que constituem o edifício e quatro fotografias representativas de cada edifícios objeto da intervenção), para aferição da elegibilidade e viabilidade da intervenção
  • Uma segunda fase de candidatura a empréstimo, que visa determinar o montante e condições desse mesmo empréstimo.

Cada candidatura apenas pode ter por objeto uma operação de reabilitação.

Qual a legislação de suporte?

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