Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas

Obtenha aqui informações sobre o registo das Associações Mutualistas.

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  • Nos balcões de atendimento da Direção Geral da Segurança Social

  • Gratuito
  • 60 dias a contar da verificação dos atos sujeitos a registo 

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Quem pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

    • O representante legal da associação mutualista.

Quando se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

  • 60 dias a contar da verificação dos atos sujeitos a registo.

Onde se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

  • Para constituição, estatutos e regulamento de benefícios das associações:

    • Cópia do Ato de Constituição;
    • Fotocópia do cartão de Pessoa Coletiva;
    • Estatutos; Regulamento de Benefícios;
    • Estudo técnico que serviu de base à elaboração do regulamento de benefícios.
  • Para alterações aos estatutos:

    • Alteração dos estatutos a registar;
    • Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações;
    • Cópia do certificado da admissibilidade, se as alterações se reportarem à denominação, sede ou fins das associações.
  • Para alterações ao regulamento de benefícios:

    • Alteração do regulamento de benefícios a registar;
    • Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações;
    • Estudo técnico que serviu de base à alteração do regulamento de benefícios.
    NOTA: No caso de registo de regulamentos para acesso aos equipamentos e serviços de apoio social deve ainda ser apresentado parecer favorável dos serviços competentes dos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I.P. da área onde se localizem esses equipamentos e serviços.
  • Para eleição dos órgãos associativos:

    • Elementos de identificação dos respetivos titulares e indicação do órgão e cargo associativo;
    • Cópias das atas da reunião da Assembleia-Geral eleitoral e do termo de posse, extraídas dos respetivos livros.

Qual o Preço para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

  • É gratuito. 

Qual o Prazo para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

  • 60 dias a contar da data de verificação dos factos sujeitos a registo.

Como se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?

As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e respetivas famílias, fins de auxílio recíproco, com o objetivo de concederem benefícios no âmbito da Segurança Social e da Saúde.

Benefícios no âmbito da segurança social:

  • Prestações de invalidez, velhice e sobrevivência;
  • Prestações por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
  • Capitais pagáveis por morte ou no fim de prazos determinados.

Benefícios no âmbito da saúde:

  • Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
  • Assistência medicamentosa.

NOTA: Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de Apoio Social, de outras obras sociais e de atividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.

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