Apresentar a manifestação de interesse

Informações e formulário para apresentação de manifestação de interesse.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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  • Mediante registo de utlizador no site do SEF.
  • Gratuito
  • Sem filas.
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Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Apresentar a manifestação de interesse?

  • Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada.

Quando se pode Apresentar a manifestação de interesse?

A qualquer momento, dentro do horário de atendimento.

Onde se pode Apresentar a manifestação de interesse?

Quais os documentos e requisitos para Apresentar a manifestação de interesse?

  • Documentos e requisitos:

    Ter entrado legalmente em Portugal

    Estar inscrito e ter situação regularizada perante a Segurança Social.

  • Se o requerente é trabalhador por conta de outrem:

    Ter uma relação laboral comprovada por contrato de trabalho ou por documento emitido por associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

  • Se o requerente é empresário em nome individual: 

    Ter constituído sociedade nos termos da lei e declarado o início de atividade como pessoa singular junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou Ter celebrado contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal.

Qual o Preço para Apresentar a manifestação de interesse?

É gratuito.

Como se pode Apresentar a manifestação de interesse?

Através deste serviço é possível efetuar o registo de uma apresentação de manifestação de interesse, nos termos do n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativos, respetivamente, a trabalhadores por conta de outrem e empresários em nome individual.

Este pedido não corresponde a uma marcação online. Depois de analisado o registo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) contactará o cidadão para proceder à marcação de deslocação a um local de atendimento.

É igualmente possível consultar a situação, alterar os dados ou anular a manifestação de interesse já apresentada.

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço