Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável - declaração de início de atividade

Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável.

Quem pode pedir a declaração de início de atividade - Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Qualquer pessoa não residente sem estabelecimento estável.

Quais os documentos e requisitos para pedir a declaração de início de atividade - Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Através da Internet:

Não tem documentos.

Meios de autenticação: Número de identificação fiscal e senha individual do Portal das Finanças.


No local:

Certificado de admissibilidade.

Simples formulação verbal.

Qual o preço para pedir a declaração de início de atividade - Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Gratuito.

Como pode pedir a declaração de início de atividade - Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Pode pedir a declaração e início de atividade de duas formas:

Se fizer o pedido através da internet, poderá demorar até 30 dias a receber. Se pedir ao balcão, a entrega é imediata.

Informações adicionais

Motivos de recusa

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Critérios e obrigações

  • A declaração de início de atividade deve ser apresentada antes de iniciada a atividade e no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
  • Se a entidade possuir contabilidade organizada a declaração tem de ser submetida eletronicamente, via Portal das Finanças, pelo Técnico Oficial de Contas.
  • A nomeação de representante fiscal (para efeitos de dos artigos 126.º do CIRC e art.º 30.º do CIVA) tem caráter facultativo. Contudo, a morada a indicar na declaração de início de atividade deverá ser a da residência no país da União Europeia.

Validade
Não tem.