Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável - declaração de início de atividade

Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável.

Quem pode pedir a declaração de início de atividade - pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Quais os documentos e requisitos para pedir a declaração de início de atividade - pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Através da Internet:

Não tem documentos.

Meios de autenticação: Número de identificação fiscal e senha individual do Portal das Finanças.


No local:

Certificado de admissibilidade.

Simples formulação verbal.

Qual o preço para pedir a declaração de início de atividade - pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Gratuito.

Como pode pedir a declaração de início de atividade - pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável

Pode pedir a declaração e início de atividade de duas formas:

Se fizer o pedido através da internet, poderá demorar até 30 dias a receber. Se pedir ao balcão, a entrega é imediata.

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