Leis e tribunais

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Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Consultar o Diário da República

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de diplomas no Diário da República o jornal oficial da república portuguesa.

Serviços | Consultar a distribuição de processos judiciais de primeira instância

Pesquise online a distribuição dos processos judiciais em tribunais de primeira instância. Pode pesquisar por tribunal por referência de entrada ou por partes envolvidas.

Serviços | Consultar a Certidão Judicial Eletrónica

Permite consultar as certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Serviços | Pedir a fixação, alteração ou cobrança de pensão de alimentos no estrangeiro

É possível pedir a fixação alteração ou cobrança de pensão de alimentos a uma pessoa que viva no estrangeiro mesmo não sabendo a sua localização exata através de acordos diplomáticos entre Portugal e outros países. Este pedido pode ser feito para a pessoa cônjuge ou ex-cônjuge e ainda para os seus f ...

Serviços | Pedir a Certidão Judicial Eletrónica

Permite pedir certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Serviços | Consultar Estatísticas da Justiça

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de informação estatística da Justiça.

Serviços | Pedir para remeter processo para o Sistema de Mediação Penal

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar o pedido para remeter o processo para o Sistema de Mediação Penal.

Guias práticos | Migrantes: apoio para situações de tráfico de pessoas

Migrantes: apoio para situações de tráfico de pessoas