Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Saiba como e onde pedir proteção jurídica

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Quem pode Pedir Proteção jurídica?

  • Cidadãos portugueses e da União Europeia.

  • Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia.

  • Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia - se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.

  • Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).

  • Pessoas coletivas sem fins lucrativos - têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.

  • Nota: Todos têm de demonstrar que não têm capacidade económica para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado, etc.

Quando se pode Pedir Proteção jurídica?

A qualquer momento, dentro do horário de atendimento.

Onde se pode Pedir Proteção jurídica?

Quais os documentos e requisitos para Pedir Proteção jurídica?

Qual o Preço para Pedir Proteção jurídica?

É gratuito.

Qual o Prazo para Pedir Proteção jurídica?

Cerca de 30 dias.

Nota: O requerente recebe uma resposta dentro de 30 dias. Se for realizada audiência de interessados, o prazo de 30 dias para a decisão do pedido de proteção jurídica fica suspenso até ao final do prazo concedido ao requerente para se pronunciar.

Como se pode Pedir Proteção jurídica?

A proteção jurídica é um direito das pessoas e das entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento.

A proteção jurídica inclui:

  • Consulta Jurídica - consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).
  • Apoio Judiciário - nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de arguido em processo penal ou contraordenacional), dispensa do pagamento das custas judiciais ou possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução (é sempre um oficial de justiça que exerce as funções de agente de execução).

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