Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - Averbamento/alteração de titularidade ou de designação social

Permite a alteração da designação social do proprietário/utilizador ou mudança da titularidade da cisterna.

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Procedure and requirements

Documentos and requirements

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Procedure

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Time of issue/decision

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Obligations

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Instituto Português da Qualidade

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