Comunicação de alterações ao pedido de reconhecimento PIN
Service channels
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Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
A apreciação do requerimento de alteração ao pedido para o reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) ao projeto de investimento e dos respetivos elementos instrutórios compete à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).
Apreciada a documentação instrutória apresentada, a CPAI pode solicitar ao requerente, por uma única vez, os elementos adicionais que sejam necessários à decisão, suspendendo-se durante esse período a contagem do prazo.
Validity
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Competent Entity
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
Address: Rua Júlio Dinis n.º 748, 9º Dto 4050-012 Porto
Phone number: 808 214 214
Email address: aicep@portugalglobal.pt
Web url: http://www.portugalglobal.pt/