Conjunto comercial - alteração não significativa
Comunicar a alteração não significativa - alteração de titularidade - de um conjunto comercial com Área Bruta Locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2, por parte da nova entidade detentora do Título de Autorização de exploração.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenchimento do formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do ePortugal
- A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos
- É emitido um comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual, pode ser exercida a atividade
- A MCP é remetida à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), entidade competente.
Additional Data
CAE (Rev III):
- 68321 Administração de imóveis por conta de outrem
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.