Conjunto comercial - prorrogação da autorização (Região Autónoma da Madeira)
Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Time of issue/decision
null
Validity
null
Obligations
null
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
null
Reasons for refusal
null
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
null
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt