Entidade formadora de técnico superior de segurança no trabalho - certificação
It allows a training entity in senior technicians in safety at work to request its certification.
Procedure and requirements
Procedure
- O interessado submete o pedido de certificação no balcão único eletrónico dos serviços.
- As taxas devidas devem ser pagas no prazo de 8 dias após o envio do pedido de certificação.
- A certificação, expressa ou tácita, é comunicada à entidade formadora no prazo de 10 dias, e só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas, por parte da entidade interessada.
Competent Entity
Autoridade para as Condições do Trabalho
Address: Praça de Alvalade 1 1749-073 Lisboa
Phone number: 21 330 87 00
Fax: 21 330 87 10
Email address: geral@act.gov.pt
Web url: www.act.gov.pt/