Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas

Serve para aferir a capacidade de gestão e autonomia financeira da Entidade ou Unidade de Gestão Florestal (EGF e UGF).

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

1 - A entidade receciona o relatório anual de atividades e contas e ata da respetiva aprovação da assembleia geral em formato PDF ou declaração anual de informação empresarial simplificada (IES).

2 - É emitido comprovativo de entrega da comunicação.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

Address: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA

Phone number: 213507900

Email address: icnf@icnf.pt