Feirante ou vendedor ambulante - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)

Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Service channels

  • Realizar online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Authentication issues with Digital Mobile Key

    If you have problems accessing the form during the authentication process, we suggest authenticating directly on the portal and then accessing the service.

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 1 #8211 Preenche o formulário, dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;


2 #8211 A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;

 

3 #8211 É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, que faz prova do cumprimento desta obrigação legal.

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção Regional da Economia e Transportes

Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL

Phone number: (+351) 291 145 180

Fax: (+351) 291 229 711

Email address: drett@madeira.gov.pt