Funerária - comunicação de responsável técnico (Região Autónoma da Madeira)
Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária.
Service channels
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Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual pode ser exercida a atividade;
- A MCP é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).
Time of issue/decision
Obligations
Additional Data
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt