Leiloeira - autorização para o exercício da atividade (Região Autónoma da Madeira)

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

 

  1. O pedido é apresentado à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), através do formulário próprio disponível no Balcão do Empreendedor (BdE), por acesso direto ao BdE, ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis, ou, quando este estiver indisponível, através de correio eletrónico para a entidade competente, ou por outros meios legalmente admissíveis;
  2. O formulário deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. A DRET analisa o processo e, se o mesmo estiver devidamente instruído, comunica a decisão no prazo de 10 dias;
  4. Quando a decisão é favorável é acompanhada de notificação para apresentar no prazo de 30 dias, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, garantia financeira ou instrumento equivalente;
  5. Se o processo não estiver bem instruído, a DRET notifica o requerente para corrigir ou completar o pedido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar;
  6. Rececionados os elementos o processo segue para o ponto 3;
  7. Após rececionada a prova da celebração do contrato de seguro obrigatório a DRET disponibiliza, no prazo de 5 dias, o título de autorização para o exercício da atividade, no BdE.

Validity

null

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.