Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente

Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo darenovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preenche o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido  nos balcões de atendimento disponíveis;
  • O formulário deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos.

Validity

null

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.