Ocupação de espaço público - instalação de equipamento na Região Autónoma da Madeira (RAM)

Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para proceder à instalação dos equipamentos deve:

  • cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
  • pagar as taxas (se aplicável)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:

  • a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento, ou
  • a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".

Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

  • Se cumpre os requisitos apresentados no campo “Critérios”, deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente” ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
  • Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Service channels

  • Online

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    Before clicking on the "Perform service" button, first select the district and municipality where your business is located to find out more about the service.

     

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What is your business’s location?

This service is only available online for the municipalities of Câmara de Lobos and Ribeira Brava.

If you wish to install equipment in the public space of the other municipalities in the Autonomous Region of Madeira (RAM), please contact the relevant town hall.