Parque zoológico - alteração de dados de licença de funcionamento
Enables to communicate to DGAV the changes in the functioning of zoos, namely the structural change of accommodations, the transfer of ownership, the transfer of the holding, the cessation of activity and the change in technical direction.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
1. A comunicação das alterações deve ser feita à DGAV, através da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária DSAVR da área da localização do parque zoológico, preferencialmente por via eletrónica, no prazo de 15 dias contados da respetiva ocorrência.
2. A comunicação de obras de modificação estrutural nos alojamentos deve ser acompanhada das respetivas plantas.
3. A DGAV procede à atualização das informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores e publicita as medidas de alteração da permissão de funcionamento através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
4. A qualquer momento deste procedimento, a DGAV, como autoridade competente, poderá solicitar parecer técnico e ou esclarecimentos a outras entidades consideradas pertinentes, nomeadamente ao ICNF.
Competent Entity
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Phone number: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Email address: geral@dgav.pt
Web url: https://www.dgav.pt/