Produtos fitofarmacêuticos - extensão das autorizações a utilizações menores
It allows the holder of the authorization to request from the official or scientific entities involved in agricultural activities, from the professional agricultural organizations or from professional users, to request the authorization to put a plant protection product on the market, already authorized in Portugal and that this may be extended to minor uses that are not yet covered by that authorization.
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Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- Para efeitos do cumprimento do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de outubro, deve consultar o "Guia de Procedimentos e Orientações para a Colocação no Mercado de Produtos Fitofarmacêuticos" no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de out. (rev. de março 2013), e o documento “Procedimentos para as Extensões de Autorização para as Utilizações Menores”, ambos disponibilizados no sítio da DGAV.
- A informação contida nesta página não dispensa a consulta do documento "Procedimentos e Orientações para a Homologação de Produtos Fitofarmacêuticos em Portugal" e a legislação aplicável.
Competent Entity
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Phone number: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Email address: geral@dgav.pt
Web url: https://www.dgav.pt/
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