Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade (Região Autónoma da Madeira)

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Service channels

  • Realizar online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Authentication issues with Digital Mobile Key

    If you have problems accessing the form during the authentication process, we suggest authenticating directly on the portal and then accessing the service.

What is your business’s location?

The information regarding this service depends on the place where you are going to perform it.