Restauração e bebidas não sedentária - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Service channels

  • Realizar online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Authentication issues with Digital Mobile Key

    If you have problems accessing the form during the authentication process, we suggest authenticating directly on the portal and then accessing the service.

What is your business’s location?

The information regarding this service depends on the place where you are going to perform it.