Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA
Realização, pela ANPC ou entidade credenciada, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada pela entidade licenciadora, para verificação do cumprimento dos projetos de especialidade de SCIE.
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, designa uma equipa técnica que assegura o desenvolvimento da vistoria, após pagamento das taxas previstas para o serviço;
- A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão, que será remetida através do Portal do Cidadão;
- Quando a decisão for no sentido desfavorável, realiza-se audiência dos interessados, nos termos do CPA.
Time of issue/decision
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Competent Entity
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide
Phone number: 800 203 203
Email address: scie@prociv.pt
Web url: www.prociv.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.