Sex Shop - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual pode ser exercida a atividade.
Time of issue/decision
null
Obligations
null
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
null
Reasons for refusal
null
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
null
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt
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