Deficiente das Forças Armadas - reconhecimento

Informações sobre como e onde realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas.

What are the documents and requirements to deficiente das Forças Armadas - reconhecimento?

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How deficiente das Forças Armadas - reconhecimento?

Permite fazer o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas, os que se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar para beneficiar das medidas e dos meios que, assegurem a adequada reabilitação e assistência, que concorrem para a sua integração social.

What is the support legislation?

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