Centro de atendimento médico veterinário - autorização de funcionamento

Procedure

Declaração prévia - consultório médico-veterinário

1. A  DSAVR receciona e efetua a análise prévia/liminar do pedido e faz a instrução do processo.
2. Se for detectada a falta ou desconformidade de algum dos elementos ou documentos a apresentar, a DSAVR solicita ao requerente no prazo de cinco dias a contar da data da recepção do formulário, a junção dos elementos ou documentos em falta, fixando um prazo, não superior a 10 dias, ficando suspensos, durante esse período, os termos ulteriores do processo.
3. O processo só se encontra devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.
4. A rejeição da declaração prévia pode ocorrer no prazo de 20 dias a contar da recepção do formulário ou dos elementos referidos no n.º 2, de forma fundamentada, designadamente por incumprimento dos requisitos legais ou enquadramento manifestamente deficiente quanto à tipologia do consultório.
5. Decorrido o prazo de 20 dias sem que tenha existido rejeição da declaração prévia, o requerente pode iniciar o exercício da actividade do consultório.
6. O requerente pode, a título facultativo, solicitar à DGAV a emissão de documento que comprove tal facto, não havendo lugar ao pagamento de qualquer taxa pela sua emissão e envio.
7. O requerente deve comunicar à DGAV a data em que inicia o exercício da actividade, com uma antecedência mínima de cinco dias.
8. A DGAV atualiza a lista de CAMV e publicita-a na sua página web.
   

Autorização prévia - clínicas e hospitais médico-veterinários:

1. A DSAVR da região de localização da clínica ou do hospital receciona e efetua a análise prévia/liminar do pedido, e faz a instrução do processo de autorização de funcionamento.
2. A DSAVR pode solicitar, uma única vez aos requerentes, todos os esclarecimentos adicionais que em cada caso considere necessários à apreciação do processo.
3. Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, o serviço instrutor pode requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, para além daqueles mencionados no n.º 2 do artigo anterior.
4. O cumprimento dos requisitos necessários à atribuição de autorização de funcionamento é verificado através de vistoria a efectuar por uma comissão técnica de classificação (CTC) no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do requerimento ou dos elementos referidos no n.º 2 e 3.
5. No prazo máximo de 30 dias, contados da realização da vistoria, a DSAVR conclui a instrução, elabora um relatório final e remete o processo, com todos os elementos dele constantes, ao director-geral de Veterinária, para decisão.
6. O director-geral de Veterinária emite decisão no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo referido no n.º 5.
7. Quando o sentido provável da decisão for de rejeição do requerimento, no prazo previsto no número anterior, o requerente é notificado para ser ouvido no prazo de 10 dias.
8. No caso de decisão favorável condicionada, o requerente é notificado das condições impostas à abertura e funcionamento da clínica ou do hospital e do número de autorização de funcionamento.
9. No caso de decisão favorável, o requerente é igualmente notificado do número de autorização de funcionamento.
10. No caso de não ser proferida decisão final no prazo de 75 dias contados da entrega do requerimento, este considera-se tacitamente deferido.
11. Para o cômputo dos prazos considera-se que os mesmos se suspendem sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.