Conjunto comercial - alteração não significativa

Comunicar a alteração não significativa - alteração de titularidade - de um conjunto comercial com Área Bruta Locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2, por parte da nova entidade detentora do Título de Autorização de exploração.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenchimento do formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do ePortugal
  2. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos
  3. É emitido um comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual, pode ser exercida a atividade
  4. A MCP é remetida à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), entidade competente.

Additional Data

CAE (Rev III):

  • 68321 Administração de imóveis por conta de outrem

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

nullnullnullnullnullnull

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.