Registo Apícola/Declaração de Existências

Service channels

How much

Se entregar a declaração online, no portal do do IFAP, é gratuito. Se entregar a declaração num balcão dos serviços regionais da DGAV, custa 3,04 euros. Se pedir para imprimir o formulário no balcão, custa mais 10 cêntimos. A forma de pagamento, por exemplo, em dinheiro, multibanco ou transferência bancária, depende do serviço regional.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei 203/2005. de 25 de novembro - Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas. Despacho nº 4809/2016, de 8 de abril - Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola.

Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Phone number: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Email address: geral@dgav.pt

Web url: https://www.dgav.pt/