Operador de abate animal - Estabelecimento

Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares Regulamento n.º1099/2009: Relativo à protecção dos animais no momento da occisão Lei n.º9/2009 de 4 de março: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Regulamento n.º1099/2009: Relativo à protecção dos animais no momento da occisão