Parque zoológico - alteração de dados de licença de funcionamento

Procedure

1. A comunicação das alterações deve ser feita à DGAV, através da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária DSAVR da área da localização do parque zoológico, preferencialmente por via eletrónica, no prazo de 15 dias contados da respetiva ocorrência.

2. A comunicação de obras de modificação estrutural nos alojamentos deve ser acompanhada das respetivas plantas.

3. A DGAV procede à atualização das informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores e publicita as medidas de alteração da permissão de funcionamento através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4. A qualquer momento deste procedimento,  a DGAV, como autoridade competente,  poderá solicitar parecer técnico e ou esclarecimentos a outras entidades consideradas  pertinentes, nomeadamente ao ICNF.