Prestamista - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preencher o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou, por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis.
- O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos.
Obligations
null
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
null
Reasons for refusal
null
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
null
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt
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