Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA

Realização, pela ANPC ou entidade credenciada, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada pela entidade licenciadora, para verificação do cumprimento dos projetos de especialidade de SCIE.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  • A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, designa uma equipa técnica que assegura o desenvolvimento da vistoria, após pagamento das taxas previstas para o serviço;
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão, que será remetida através do Portal do Cidadão;
  • Quando a decisão for no sentido desfavorável, realiza-se audiência dos interessados, nos termos do CPA.

Time of issue/decision

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Phone number: 800 203 203

Email address: scie@prociv.pt

Web url: www.prociv.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.