Fishing

Services | Request licenses and permits on the Capitania Online+ platform

On the Capitania Online platform you can make requests and apply for licences relating to maritime activity including requesting ship surveys requesting licences for carrying out work on ships or underwater vessels registers certificates and permits relating to boats.

Services | CONSULT THE BIBLIOGRAPHICAL DOCUMENTATION RELATING TO THE AREAS OF INTERVENTION OF THE MINISTRY OF AGRICULTURE AND THE SEA

Bibliographic database consisting of the references entered in all the documentation centres and libraries of the Ministry s bodies accessible locally and online.

Services | Comercialização de pescado - certificado de reexportação

Permite obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial.

Services | Aquicultura - instalação de unidades de maneio de bivalves - águas marinhas

Services | Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)

Services | Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Services | Pesca Profissional com Embarcação - comunicação prévia de transferência de quotas de pescada

Permite efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Services | Embarcação para pesca profissional - autorização de alteração de proprietário

Permite efetuar a transferência de propriedade, por aquisição ou doação, de uma embarcação destinada à pesca profissional.

Services | Pesca Profissional com embarcação - vistoria para aprovação de navio-fábrica/navio congelador

Permite efetuar o pedido de vistoria para a aprovação de navio-fábrica ou navio congelador.

Services | Obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores

Informações sobre o pedido de Licença de Pesca Desportiva necessária aos interessados em pescar nas águas interiores como atividade de lazer ou desportiva.