Conservatórias do Registo Civil, Postos de atendimento dos Registos ou Balcões das Lojas de Cidadão
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Quem pode pedir a certidão de documento arquivado?
Qualquer cidadão, com exceções previstas na lei;
Certidão do certificado médico de óbito que contenha a causa de morte, apenas por quem comprove interesse, legítimo e fundado, no respetivo pedido;
Certidões de documentos de processos arquivados nas conservatórias, nomeadamente de divórcio e separação de pessoas e bens, só podem ser tiradas por quem prove interesse no processo e legitimidade para a sua obtenção.
Quando se pode pedir a certidão de documento arquivado?
Quais os documentos e requisitos para pedir a certidão de documento arquivado?
Não tem documentos e requisitos.
Se for requerida certidão de certificado médico de óbito que contenha causa de morte:
Documento comprovativo do fim a que se destina a certidão.
Qual o preço para pedir a certidão de documento arquivado?
Certidão de documento ou de processo até 10 páginas é de € 30,00;
Por cada página a mais além das 10 primeiras é de € 1,00, até ao limite de € 150,00.
Meios de pagamento:
Multibanco;
Numerário;
Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional);
Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Qual o prazo para pedir a certidão de documento arquivado?
No momento.
Como pedir a certidão de documento arquivado?
Este serviço permite obter certidões de documentos arquivados nas conservatórias do registo civil, com exceção daqueles que devam considerar-se secretos ou confidenciais.
Qual a legislação de suporte?
Código do Registo Civil
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado