Pedir o complemento solidário para idosos

O complemento solidário para idosos (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos com baixos recursos.

Quem pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Todos os idosos de baixos recursos com mais de 66 anos e três meses e residentes em Portugal que:

1. Tenham recursos inferiores ao valor limite do CSI:

Se for casado ou viver em união de facto há mais de dois anos:

  • Os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9.057,69€ por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI inferiores ou iguais a 5.175,82€ por ano.

Se não for casado nem viver em união de facto há mais de dois anos:

  • Os recursos do requerente têm de ser inferiores ou iguais a  5.175,82€  por ano.

2. Residam em Portugal há pelo menos seis anos seguidos na data em que faz o pedido;
 
3. Têm direito ao CSI os titulares de:

  • Pensão de velhice ou de sobrevivência que tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social;
  • Pensão de Invalidez do Regime Geral que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (esta alteração só produz efeitos a partir de 1 de outubro 2018);
  • Prestação Social para a Inclusão (podem requerer o Complemento Solidário para Idosos, até 30 de setembro de 2018).;
  • Durante 2018, têm também direito os titulares de pensões antecipadas iniciadas a partir de janeiro de 2014.

4. Ser cidadão português e não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 171,56€ se for uma pessoa ou de 257,34€ se for um casal.

5. Autorizem a Segurança Social a aceder à informação fiscal e bancária (tanto da pessoa que faz o pedido como da pessoa com quem está casada ou vive em união de facto);

6. Estejam disponíveis para pedir outros apoios de Segurança Social a que tenham direito e pedir para serem pagas as pensões de alimentos que lhes sejam devidas (tanto a pessoa que faz o pedido como a pessoa com quem está casada ou vive em união de facto).

Onde se pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o complemento solidário para idosos?

  1. Formulários

Precisa sempre de entregar:

 

  • Se não tem número de identificação da Segurança Social, precisa de entregar o formulário para identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania, RV 1017 – DGSS.
     
  • Se está disponível para pedir a Pensão Social, precisa de entregar o requerimento de pensão social de velhice ou invalidez, RP 5002 – DGSS.
  1. Documentos
  • Fotocópias dos seguintes documentos da/o idosa/o e da pessoa com quem está casada/o ou vive em união de facto:
  • um documento de identificação (cartão de cidadão ou o bilhete de identidade, passaporte, certidão do registo civil, boletim de nascimento ou passaporte + o cartão de contribuinte)
  • cartão de identificação da segurança social (se não tiver cartão de cidadão) ou cartão de pensionista da Segurança Social ou de outro sistema de proteção nacional ou estrangeiro.

 

  • Se for português ou de outro país da União Europeia, um atestado da junta de freguesia a comprovar que reside em Portugal há, pelo menos, 6 anos.
     
  • Se for de um país fora da União Europeia, o título de residência ou outro título previsto na lei ou uma declaração da sua junta de freguesia que comprove que reside em Portugal há pelo menos 6 anos.
     
  • Se tiver tido o seu último emprego no estrangeiro, um documento que comprove a data em que começou a receber a pensão de reforma nesse país.
     
  • Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios) para além da casa onde mora, pode ter de apresentar a caderneta predial atualizada ou a certidão de teor matricial, passada pelas Finanças, e uma fotocópia do documento que comprova a aquisição do imóvel.
     
  • Se tiver contas bancárias, certificados de aforro, certificados do tesouro, ações ou outro património mobiliário, pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos Bancos ou outras instituições competentes).
     
  • Se receber pensões, complementos ou subsídios de outras entidades que não a Segurança Social, pode ter de apresentar comprovativos dos valores que estiver a receber.
Os formulários estão disponíveis no site e nos balcões de atendimento da Segurança Social.

Qual o Preço para Pedir o complemento solidário para idosos?

O pedido é gratuito. 

Como se pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Dirija-se a um serviço da Segurança Social e faça o pedido. Para isso, vai precisar de entregar um formulário e alguns documentos.

 

Se preferir, pode marcar uma data para ser atendida/o na Segurança Social.

 

A Segurança Social dará uma resposta dentro de um mês, depois de receber todos os documentos e formulários corretamente preenchidos.

Entidade responsável por este serviço

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