Realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas

Informações sobre como e onde realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas.

Quem pode realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas?

  • Deficientes das Forças Armadas portuguesas.

Quais os documentos e requisitos para realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas?

  • Documentos e requisitos:

  • Requerimento dirigido ao Chefe de Estado-Maior do ramo do qual dependem ou dependiam à data dos factos (Marinha, Exército ou Força Aérea), com:

    a) Identificação completa do requerente com indicação do nome, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade e número e data do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e arquivo que o emitiu;Morada e telefone;Descrição pormenorizada dos factos, tempo e local.

    b) Relatório médico apenas no caso de stress pós-traumático de guerra.

Como realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas?

Permite fazer o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas, os que se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar para beneficiar das medidas e dos meios que, assegurem a adequada reabilitação e assistência, que concorrem para a sua integração social.

Qual a legislação de suporte?