Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais

Informações e formulário para a apresentação de queixas ou reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Apresentar Online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • A qualquer momento

Quem pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Quando se pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

A qualquer momento. 

Onde se pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

Quais os documentos e requisitos para Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

Qual o Preço para Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

É gratuito. 

Como se pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

Apresentação de queixa ou reclamação, por escrito, através de formulário online disponível no site da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Entidade responsável por este serviço