Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais

Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre questões de proteção de dados pessoais. 

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Apresentar Online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • A qualquer momento

Quem pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

  • Pessoas titulares dos dados ou associações que representem essas pessoas

Qual o Preço para Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

É gratuito. 

Como se pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.

Entidade responsável por este serviço