Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais

Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre questões de proteção de dados pessoais. 

Apresentar Online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • A qualquer momento

Quem pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

  • Pessoas titulares dos dados ou associações que representem essas pessoas

Qual o Preço para Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

É gratuito. 

Como se pode Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?

Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.

Entidade responsável por este serviço