Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais
Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre questões de proteção de dados pessoais.
Canais de atendimento
- Apresentar Online Sem filas
Gratuito
A qualquer momento
Quem pode apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?
Qual o preço para apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?
É gratuito.
Como apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais?
Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.