Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade

Informações sobre como e onde realizar a constituição de sociedades comerciais, que depende da celebração de um contrato de sociedade.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde e como pode constituir uma sociedade comercial 

Constituir sociedade online
  • Sem filas
  • 360€
  • Disponível a qualquer momento
Constituir sociedade no local
  • Nas Conservatórias de Registo Comercial
  • 360€
  • Disponível a qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade?

  • Qualquer cidadão:

    Os próprios requerentes, seus representantes e todas as demais pessoas que nele tenham interesse;

  • Advogados;

  • Solicitadores;

  • Notários.

Quando se pode Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade?

O registo da constituição de sociedade comercial deve ser requerido no prazo de dois meses a contar da titulação do ato.

Onde se pode Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade?

Quais os documentos e requisitos para Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade?

  • Documentos e requisitos:

    • Contrato de sociedade reduzido a escrito, com as assinaturas dos seus subscritores reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma, sem prejuízo do disposto em lei especial
    1. Certificado de admissibilidade de firma ou denominação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
    2. Relatório de Revisor Oficial de Contas (ROC), no caso de existirem entradas em bens diferentes de dinheiro, nos termos do art.º 28.º do CSCom
    3. Documento comprovativo da concessão de autorizações especiais, se for caso disso.
  • Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações:

    Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato:

    • Se pessoa singular, o estado civil;
    • Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento;
    • Residência ou sede;
    • Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

     

    • O tipo de sociedade;
    • firma da sociedade;
    • O objeto da sociedade;
    • A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido;
    • O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
    • A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota;
    • A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores;
    • A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.

Qual o Preço para Constituir Sociedade Comercial - Contrato de Sociedade?

360€ (art.º 22.º, n.º 2.1, do Regime Emolumentar dos Registos Notariado).

Meios de pagamento:

  • Multibanco;
  • Numerário;
  • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
  • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 

Entidade responsável por este serviço

Eventos de vida relacionados