Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal

Informações sobre como e onde realizar o pedido de certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

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Quem pode Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

  • Qualquer cidadão.

Quando se pode Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

  • Em qualquer momento dentro do horário de funcionamento dos balcões, desde que a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres esteja registado na Conservatória dos Registos Centrais.

Onde se pode Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

Qual o Preço para Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

  • Certidão de registo para fins da Segurança Social ou abono de família é de € 10,00;
  • Certidão de registo para outros fins é de € 20,00.

Meios de pagamento:

  • Dinheiro;
  • Cheque à ordem do serviço emissor da certidão;
  • Vale postal à ordem do serviço emissor da certidão;
  • Multibanco.

Qual o Prazo para Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

  • No momento. 

Como se pode Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal ?

Através deste serviço é possível obter informações sobre o pedido de certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Nota: Deve ser sempre pedida a cópia integral mesmo quando se destina a obtenção de documento de identificação.

Entidade responsável por este serviço

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