Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial

Possibilidade de promover, através da internet, pedidos de inscrição ou identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

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  • No RNPC, Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1 C – 1501-803 Lisboa
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Quem pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

  • Advogados, solicitadores, notários detentores de certificado digital e ainda cidadãos detentores de Cartão de Cidadão, poderão requerer a inscrição via Internet.

Quando se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

A promoção da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas deve ser feita no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando exista, ou no prazo de um mês a contar da verificação dos seguintes factos:

  1. Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas coletivas;
  2. Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
  3. Início de atividade, nos restantes casos.

Onde se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

Quais os documentos e requisitos para Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

Qual o Preço para Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

O custo emolumentar devido pelos atos e factos sujeitos a inscrição é de 50 €.

Meios de pagamento

  • Pedido através da Internet: 
    • Multibanco

Nota: O prazo para pagamento é de 48h úteis após ter efetuado o pedido.

  • Pedido nos balcões de atendimento:
    • Multibanco
    • Numerário
    • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional)
    • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 
  • Pedido por correio, via postal:
    • Cheque visado ou bancário em euros, de uma conta em Portugal, à ordem do IRN, I.P.

Qual o Prazo para Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

O prazo previsto na lei é de dez dias, mas em regra os pedidos de inscrição são efetuados entre três a cinco dias úteis, caso o pedido não contenha deficiências.

Como se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas para entidades não sujeitas a registo comercial?

Por via eletrónica, presencialmente no RNPC ou por via postal.

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