Pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada
O licenciamento da atividade de segurança privada permite que seja atribuído:
- alvará ou licença de autoproteção, a empresas de segurança privada
- registo prévio, a entidades que estudem, desenvolvam, instalem, façam a manutenção ou prestem assistência técnica a equipamento de segurança ou centrais de alarme
- cartão de vigilante, a profissionais de segurança privada e de consultoria de segurança.
Saiba como pode pedir estes licenciamentos online, presencialmente ou por correio.
Canais de atendimento
- Pedir online Através do site do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP)
Consulte o campo "QUAL O PREÇO"
- Pedir presencialmente Presencialmente ou por correio para Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar - 1269-003 Lisboa
Consulte o campo "QUAL O PREÇO"
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Quem pode pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada?
Quais os documentos e requisitos para pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada?
As empresas que pedem o licenciamento têm de apresentar documentos relativos à empresa e às/aos suas/seus administradoras/es e gerentes. Devem, também, demonstrar que têm instalações, meios humanos e materiais adequados ao serviço.
O Departamento de Segurança Privada da PSP fará uma inspeção às instalações para verificar se cumprem todos os requisitos.
Para consultar todos os documentos necessários para cada tipo de licenciamento:
- aceda ao site da PSP
- selecione o licenciamento que pretende pedir no menu de navegação
- consulte o manual de procedimento do licenciamento.
Qual o preço para pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada?
A apresentação de qualquer pedido de emissão ou renovação de alvará, licença ou autorização custa 500 €.
A emissão de alvarás de empresas de segurança privada tem os seguintes custos:
- Alvará A - 25.000 €
- Alvará B - 25.000 €
- Alvará C - 20.000 €
- Alvará D - 50.000 €
A renovação de alvarás de empresas de segurança privada tem os seguintes custos:
- Alvará A - 18.750 €
- Alvará B - 18.750 €
- Alvará C - 15.000 €
- Alvará D - 37.500 €
A emissão de licenças a entidades que organizem serviços de autoproteção em proveito próprio tem os seguintes custos:
- Licença A - 12.500 €
- Licença B - 12.500 €
- Licença C - 10.000 €
- Licença D - 25.000 €
A renovação de licenças de empresas de segurança privada tem os seguintes custos:
- Licença A - 9.375 €
- Licença B - 9.375 €
- Licença C - 7.500 €
- Licença D - 18.750 €
A emissão de autorizações a entidades formadoras de segurança privada, ou autorizadas a realizar cursos profissionais de segurança privada, tem os seguintes custos:
- Acreditação da entidade - 1.000 €
- Por cada formação de especialidade requerida - 500 €
A emissão de autorização para o curso de diretor de segurança custa 1.500 €.
A emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do diretor/a de segurança, coordenador/a e das especialidades de segurança privada tem os seguintes custos:
- Pedido normal - 20 €
- Pedido urgente - 40 €
O registo prévio custa 50 €.
Qual o prazo para pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada?
O prazo médio de resposta varia conforme o tipo de pedido:
- Cartão do pessoal de segurança privada - 5 dias úteis após o processo estar concluído (4 dias úteis se fizer o pedido urgente)
- Alvará, Licença de autoproteção, entidade formadora e consultora – no máximo 30 dias depois do processo estar concluído.
A/O requerente tem 90 dias após o licenciamento ser aprovado para comprovar que cumpre todos os requisitos. Este prazo pode ser aumentado em mais 90 dias se for feito um pedido devidamente fundamentado.
Relativamente ao registo prévio, irá receber resposta no prazo máximo de 10 dias (de acordo com os prazos do Código do Procedimento Administrativo).
Como pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada?
Pode pedir o licenciamento da atividade de segurança privada:
- online, através do site do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP)
- presencialmente ou por correio - Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública (PSP)
- Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar - 1269-003 Lisboa
Ao pedir o licenciamento, a/o requerente deve entregar todos os documentos e provar que cumpre todos requisitos. Ao longo do processo de licenciamento, o Departamento de Segurança Privada da PSP pode enviar uma notificação, através de e-mail, à/ao requerente onde pede que sejam enviados alguns documentos em falta no pedido de licenciamento.
Depois de validar todos os documentos e verificar que as instalações, meios humanos e materiais cumprem todos os requisitos, a PSP emite o alvará, licença de autoproteção, autorização ou completa o registo prévio.
Todos os licenciamentos têm uma validade de 5 anos e podem ser renovados por um período igual de tempo se todos os elementos do pedido de licenciamento permanecerem iguais. Deve fazer a renovação até 90 dias antes do licenciamento caducar.
Os cartões profissionais de pessoal de segurança privada têm uma validade de 5 anos e podem ser renovados por um período igual de tempo. Deve fazer a renovação até 90 dias antes do cartão caducar. Para completar a renovação, a/o profissional tem de fazer um curso de atualização (ou equivalente, noutro Estado-membro da União Europeia) e cumprir todos os requisitos do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.