Pedir o registo civil de filiação paterna
Quem pode pedir o registo civil de filiação paterna?
Quando se pode pedir o registo civil de filiação paterna?
- A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.
Onde pedir o registo civil de filiação paterna?
No local:
- Conservatórias do Registo Civil.
- Em qualquer Cartório Notarial, no caso de perfilhação por testamento ou escritura pública.
Quais os documentos e requisitos para pedir o registo civil de filiação paterna?
- Documento de identificação do perfilhante.
- Documento de identificação do perfilhado (sempre que possível).
Qual o preço para pedir o registo civil de filiação paterna?
- É gratuito.
Qual o prazo para pedir o registo civil de filiação paterna?
- No momento.
Como pedir o registo civil de filiação paterna?
Permite o estabelecimento da filiação em relação ao pai. Pode ocorrer por presunção legal (o filho de mulher casada presume-se filho do marido) ou por reconhecimento – voluntário ou judicial.
O reconhecimento voluntário designa-se de perfilhação e pode fazer-se por declaração prestada perante funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.
O reconhecimento judicial é fixado por decisão judicial em processo próprio.