Requerer o abono de família para crianças e jovens

O abono de família é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, para compensar os encargos familiares relativos ao sustento e educação das crianças e jovens.

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Quem pode Requerer o abono de família para crianças e jovens?

  • O requerimento do abono de família pode ser apresentado:
    • pelos pais, pessoas equiparadas ou representantes legais, desde que a criança ou jovem, esteja inserido no seu agregado familiar
    • pela pessoa ou instituição que tem tenha a criança ou jovem à sua guarda
    • pelo próprio jovem, se tiver mais de 18 anos.
  • Se houver mais do que uma criança ou jovem a receber abono na mesma família, o requerimento pode ser apresentado pela mesma pessoa.

Quando se pode Requerer o abono de família para crianças e jovens?

Pode requerer o abono de família a qualquer momento. No entanto:

  • requerer no prazo de 6 meses contados a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto que determina a sua atribuição (por exemplo, nascimento, frequência de nível de ensino exigido para a idade), tem direito ao abono a partir daquele mês. 
  • se requerer após aquele prazo, apenas tem a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento. 

Onde se pode Requerer o abono de família para crianças e jovens?

Quais os documentos e requisitos para Requerer o abono de família para crianças e jovens?

  • Têm direito ao abono de família as crianças e jovens:

    • que residam em Portugal ou sejam equiparados a residentes
    • que não trabalham, exceto se o trabalho for prestado ao abrigo de contrato de trabalho em período de férias escolares
    • cujo agregado familiar:
      • tenha um rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos ou, igual ou inferior ao 4.º escalão de rendimentos no caso de crianças com idade inferior a 36 meses ou sejam consideradas pessoas isoladas (consultar os escalões de rendimentos e forma de cálculo do valor de referência)
      • não tenha património mobiliário (por exemplo, contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc,) de valor superior a 104.582,40 € (corresponde a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, que em 2019 é de 435,76 €).
  • A partir dos 16 anos, os  jovens só têm direito ao abono de família se estiverem a frequentar os níveis de ensino exigidos.

Qual o Preço para Requerer o abono de família para crianças e jovens?

É gratuito. 

Como se pode Requerer o abono de família para crianças e jovens?

Através da internet

No local

Deve apresentar o requerimento, Mod.RP 5045-DGSS, conjuntamente com os documentos nele indicados.

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

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