Pedir o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social
O reembolso das despesas de funeral é uma prestação em dinheiro atribuída, de uma só vez, a quem pagou as despesas do funeral de uma pessoa beneficiária do regime geral de Segurança Social.
O reembolso das despesas não é acumulável com o subsídio por morte.
O valor do reembolso tem o limite de 1.527,78 € (três vezes o valor do IAS - Indexante de Apoio Social em 2024).
Canais de atendimento
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
- Requerer no local
Gratuito
Tem de apresentar o Requerimento de Reembolso de Despesas de FuneralPesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode pedir o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social?
Quando se pode pedir o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social?
O reembolso das despesas de funeral deve ser requerido até 90 dias (seguidos) depois da data do falecimento.
Quais os documentos e requisitos para pedir o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social?
Para o reembolso das despesas de funeral ser atribuído, não pode haver familiares da pessoa falecida com direito ao subsídio por morte. O reembolso não é acumulável com o subsídio.
Para requerer o reembolso, tem de apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento de Reembolso de Despesas de Funeral
- Certidão de Nascimento com o registo do óbito ou Certidão de Óbito com a apresentação do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte)
- Documento de Identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) da pessoa requerente
- Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa requerente
- Documento de Identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) da pessoa que assinou, a pedido, o requerimento, se for o caso
- Comprovativo do IBAN, onde conste o nome da pessoa requerente como titular
- Recibo e fatura detalhada emitidos pela agência funerária que comprovem o pagamento das despesas de funeral com indicação do nome de quem faleceu e de quem está a requerer o reembolso
- Declaração Ato de Responsabilidade de Terceiro, caso o falecimento tenha resultado de acidente
- Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania, no caso de não estar inscrito/a na Segurança Social, juntamente com os meios de prova pedidos.
Como pedir o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social?
Para requerer o reembolso das despesas de funeral à Segurança Social, tem de apresentar o Requerimento de Reembolso de Despesas de Funeral, juntamente com os documentos pedidos.
Pode apresentar o requerimento através dos seguintes meios:
Na internet
No local
- Nos serviços de atendimento da Segurança Social
- Nas Lojas de Cidadão com atendimento da Segurança Social
- No Centro Nacional de Pensões.
Qual a legislação de suporte?
Informações adicionais