Consulta das Obrigações Acessórias

Este serviço permite consultar a "Situação da Declaração das Obrigações Acessórias" após o respetivo envio pelo sujeito passivo para cumprimento de Obrigações Acessórias, refletindo o estado mais recente em que a mesma se encontra.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas face ao estado atual do país.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Who can Consulta das Obrigações Acessórias?

  • Any taxpayer who removed sending statements to comply with Accessory Obligations.

What are the documents and requirements to Consulta das Obrigações Acessórias?

  • You must ask for a password to perform the annual statement of the query (to perform this action, select the "New User" option in the Portal of Finance ).

How can you Consulta das Obrigações Acessórias?

Este serviço permite consultar a "Situação da Declaração das Obrigações Acessórias" após o respetivo envio pelo sujeito passivo para cumprimento de Obrigações Acessórias, refletindo o estado mais recente em que a mesma se encontra:

  • Submetida: A declaração foi recebida e aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No entanto, ainda carece de verificações pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros;
  • Certa local: A declaração, apesar de não apresentar erros na coerência da informação, será sujeita a um processo de validação central, para que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros;
  • Errada: Significa que durante o processo de validação foram detetados erros que devem ser corrigidos e enviada novamente a declaração;
  • Em validação central: A declaração já foi parcialmente validada, mas aguarda que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros;
  • Certa: A declaração já se encontra no sistema central, não tendo sido detetados quaisquer erros durante o seu processamento;

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