Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção

Informação sobre como e onde realizar o serviço Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia.

Obter no local
  • No Gabinete de Denúncias da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia
  • Gratuito
  • A qualquer altura

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

O(s) autor(es) da denúncia deve(m) representar uma parte importante da indústria da União Europeia. Na prática, tal significa que o autor da denúncia deve ter o apoio de produtores europeus que representem, pelo menos, 25% da produção total da União.

 

As empresas podem escolher como representante uma pessoa singular ou coletiva, uma associação sem personalidade jurídica ou ainda uma associação ad hoc criada para representar empresas individuais, para recolher as informações necessárias e para as apresentar à Comissão.

 

Todavia, o representante deverá provar que foi autorizado a agir em nome da indústria. A experiência demonstra que uma associação europeia está geralmente melhor colocada para o efeito. Contudo, se não existir uma confederação europeia ou associações nacionais, as empresas podem, a título individual, apresentar um caso diretamente à Comissão.

Quando se pode Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

A qualquer altura, depois de constatar a prática de subvenções por parte das autoridades de países terceiros.

Onde se pode Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

Quais os documentos e requisitos para Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

Uma denúncia deve ser devidamente documentada e fundamentada. Os autores da denúncia devem fornecer as melhores informações disponíveis e, sempre que possível, fornecer elementos de prova provenientes de fontes comerciais ou de outras fontes acessíveis ao público. Indique explicitamente todos os cálculos e todas as fontes dos dados utilizados, assinalando o período a que os dados se referem. No corpo da denúncia, inclua unicamente os valores e os quadros estritamente necessários. Todos os outros elementos devem figurar nos anexos, para os quais o texto deve remeter. Todos os montantes devem ser convertidos numa mesma moeda, de preferência em Euros, com indicação das taxas de câmbio utilizadas e do período a que se referem.

Qual o Preço para Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

É gratuito. 

Como se pode Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

No plano comercial externo, a União Europeia (UE) rege-se por um quadro geral de liberalização das trocas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a determinados procedimentos orientados para acautelar o mercado contra certas práticas desleais de comércio de países terceiros.A concessão de subvenções constitui uma prática comercial desleal condenada pelo Código Anti-subvenções da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estabelece os requisitos e procedimentos exatos que devem seguir todos os membros da OMC para atuar contra essa prática.

 

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME) é responsável pela representação portuguesa no Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial, da Comissão Europeia, assegurando o contacto regular com os Organismos estatais envolvidos, agentes económicos e as suas estruturas representativas, com vista à definição da posição nacional a defender. Quando se constatarem práticas de subvenções, pode ser apresentada uma denúncia junto das entidades responsáveis da UE.

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço